#Responsabilidade Civil – Ente público não pode pedir indenização por dano moral com base em ofensa à imagem Posted on 1 de janeiro de 2014 by Wagner Inácio Wagner Inácio #Bem de Família – É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar #Família Criança nascida de barriga de aluguel será mantida com pai que a registrou