#Família Criança nascida de barriga de aluguel será mantida com pai que a registrou
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#Responsabilidade Civil – Ente público não pode pedir indenização por dano moral com base em ofensa à imagem
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#Bem de Família – É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
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#Família – Dúvida não autoriza anulação de registro de filho que foi reconhecido voluntariamente
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#Responsabilidade Civil – Meio ou resultado: até onde vai a obrigação do profissional liberal?
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#Execução Terceira Turma admite bloqueio on-line, antes da citação, contra devedor não localizado
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#Parte Geral – Coleção resumos
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