#Bem de Família – É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar Posted on 4 de dezembro de 2013 by Wagner Inácio Wagner Inácio #Família – Dúvida não autoriza anulação de registro de filho que foi reconhecido voluntariamente #Responsabilidade Civil – Ente público não pode pedir indenização por dano moral com base em ofensa à imagem